AREsp 2890363 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada sobre a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAIO GUILHERME AVELINO SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmulas, Regimento Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CAIO GUILHERME AVELINO SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
- 3 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada sobre a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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