AREsp 2884209 - DECISAO

AREsp 2884209 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e indivisível.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e indivisível.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.