AREsp 2875097 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: VAGNER MELQUIADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VAGNER MELQUIADES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...