AREsp 2925016 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; argumentos genéricos ou relativos ao mérito são insuficientes.

Parties
Agravante: JOAO PAULO MACHADO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmulas Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO MACHADO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; argumentos genéricos ou relativos ao mérito são insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se