AREsp 2854111 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o julgado atacado assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante; nessa hipótese incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Admissibilidade Agravo Interno

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o julgado atacado assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante; nessa hipótese incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.