AREsp 2903744 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por inobservância do dever de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stj/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas (stj/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incindibilidade (indivisibilidade) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas mencionadas (Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por inobservância do dever de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela índole indivisível da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.