AREsp 2863401 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por isso mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Incidência Analógica De Súmula
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Incidência Analógica De Súmula

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por isso mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.