AREsp 2771815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (notadamente a Súmula 7/STJ) e a ausência de ataque à incidência da Súmula 282/STF demonstraram a insuficiência das razões para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Decisão Agrava Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 284 STF
Processual Civil Impugnação Específica Decisão Agrava Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 STJ Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (notadamente a Súmula 7/STJ) e a ausência de ataque à incidência da Súmula 282/STF demonstraram a insuficiência das razões para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.