AREsp 2762623 - ACORDAO

AREsp 2762623 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; manifestação genérica é insuficiente, razão pela qual não se conhece do recurso, afastando-se, porém, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Fundamentação Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 preclusão da matéria não impugnada quando houver vários capítulos autônomos
  3. 3 imposição ou não de multa por agravo interno nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; manifestação genérica é insuficiente, razão pela qual não se conhece do recurso, afastando-se, porém, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.