AREsp 2806682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.