AREsp 2853531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo na forma do art. 932, III, CPC/2015,...

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Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUSA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo na forma do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.