AREsp 2873009 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente e concretamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; a defesa não realizou o cotejo necessário entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais nem demonstrou a correlação jurídica entre fato e norma, nem se manifestou sobre prequestionamento.
- Parties
- Agravante: JONAS SIMÕES ANTÔNIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONAS SIMÕES ANTÔNIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente e concretamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; a defesa não realizou o cotejo necessário entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais nem demonstrou a correlação jurídica entre fato e norma, nem se manifestou sobre prequestionamento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment