AREsp 2863853 - ACORDAO

AREsp 2863853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), e tampouco demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM ROGERIO LONGO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Julgamento Monocrático Pela Presidência
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Julgamento Monocrático Pela Presidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ROGERIO LONGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a matéria suscitada demanda revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou se é matéria de direito passível de exame no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), e tampouco demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.