AREsp 2827261 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DANIEL BERALDI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL BERALDI DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o agravante cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment