AREsp 2890228 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE APARECIDA REGAZI DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE APARECIDA REGAZI DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Dever do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.