AREsp 2834767 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: ANDRIUS WILLIAM SILVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANDRIUS WILLIAM SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.