AREsp 2809065 - ACORDAO

O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: JEAN CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Indulto Natalino

Direito Processual Civil Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Indulto Natalino

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.