AREsp 2749978 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser negado, sendo necessário que a impugnação seja específica e suficientemente demonstrada.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ e requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Verificação da necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser negado, sendo necessário que a impugnação seja específica e suficientemente demonstrada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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