AREsp 2873403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANGÉLICA LOPES DA SILVA MENTGES; Agravante: LEANDRO BORTOLANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ANGÉLICA LOPES DA SILVA MENTGES

Agravante

LEANDRO BORTOLANZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.