AREsp 2861899 - DECISAO

AREsp 2861899 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo ao dissídio jurisprudencial não comprovado, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo regulamento interno do STJ e pela jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial como requisito de admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo ao dissídio jurisprudencial não comprovado, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo regulamento interno do STJ e pela jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.