AREsp 2778713 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FRANCIELE GALVÃO DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

FRANCIELE GALVÃO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental