AREsp 2900073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não demonstraram de forma concreta que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de provas, de modo que a Súmula 7/STJ permaneceu aplicável.

Parties
Agravante: JACKSON TAFANELI ANACLETO; Agravante: REGIVAN ALVES RIBEIRO; Agravante: MILLENO CRISTIAN QUEIROZ SANTOS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JACKSON TAFANELI ANACLETO

Agravante

REGIVAN ALVES RIBEIRO

Agravante

MILLENO CRISTIAN QUEIROZ SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a parte agravante demonstrou concretamente que a análise do recurso especial não demanda reexame de provas, afastando a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a impugnação genérica ou a mera reiteração de argumentos de mérito é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não demonstraram de forma concreta que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de provas, de modo que a Súmula 7/STJ permaneceu aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental