AREsp 2670095 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e diante da jurisprudência sobre competência do tribunal de origem quanto ao Tema 504/STJ.

Parties
Agravante: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 504/stj, Competência Do Tribunal De Origem
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Tema 504/stj Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e diante da jurisprudência sobre competência do tribunal de origem quanto ao Tema 504/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.