AREsp 2887975 - ACORDAO

AREsp 2887975 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ); ante a ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MANOELA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOELA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ); ante a ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial