AREsp 2475587 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS BUOSI PALUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS BUOSI PALUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.