AREsp 2915345 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda o caráter unitário...
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE IPIAU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MUNICIPIO DE IPIAU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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