AREsp 2853324 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ, ao não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não analisou o mérito do recurso de sua competência; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (não conhecido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 181 Stf), Tema N. 339 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 181 Stf) Tema N. 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ, ao não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não analisou o mérito do recurso de sua competência; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (não conhecido).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (aplicação da Súmula n. 182 do STJ).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.