AREsp 2826795 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno