AREsp 2863442 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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