AREsp 2873556 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e inexistentes fatos novos aptos a desconstituir o decisum, aplicação da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios E Revisão Contratual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e inexistentes fatos novos aptos a desconstituir o decisum, aplicação da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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