AREsp 2777287 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182 do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: NÁPOLI IMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties
NÁPOLI IMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
- 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF na análise de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
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