AREsp 2550438 - ACORDAO

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Por somente ter sido impugnada a incidência da Súmula n. 7/STJ, sem impugnação específica dos demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: JESUINO DAGMAR BATISTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JESUINO DAGMAR BATISTA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por somente ter sido impugnada a incidência da Súmula n. 7/STJ, sem impugnação específica dos demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental