AREsp 2877218 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Exigência de indicação de dispositivos legais violados no recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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