AREsp 2897348 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, não tendo apresentado elementos novos ou demonstrado a inaplicabilidade dos óbices indicados na decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Ausência de prequestionamento dos artigos 421 do CPC e 42 do CDC e sua implicação na admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, não tendo apresentado elementos novos ou demonstrado a inaplicabilidade dos óbices indicados na decisão agravada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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