AREsp 2863566 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que decorre do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento das insurgências e a revisão de matéria fático-probatória abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em face das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que decorre do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento das insurgências e a revisão de matéria fático-probatória abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.