AREsp 2863589 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum e, assim, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, além da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum e, assim, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, além da impossibilidade de reexame fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC