AREsp 2570617 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula n.º 182/STJ); ademais, a decisão monocrática do relator não afronta os princípios da colegialidade e do juiz natural, pois admite-se a interposição de agravo...

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Parties
Agravante: JORDAM DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 7/stj, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 7/stj Princípio Do Juiz Natural Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal

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Parties

JORDAM DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio do juiz natural e da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula n.º 182/STJ); ademais, a decisão monocrática do relator não afronta os princípios da colegialidade e do juiz natural, pois admite-se a interposição de agravo regimental para apreciação pela Turma.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.