AREsp 2845414 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre outros, deixou de impugnar a invocada Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Não Conhecer Do Recurso
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Não Conhecer Do Recurso
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre outros, deixou de impugnar a invocada Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da orientação consolidada do STJ (Súmula 182/STJ, por analogia).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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