AREsp 2810215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (deficiência de cotejo analítico), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; incide a Súmula 182/STJ e, por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento, com determinação...

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Parties
Agravante: CINTIA CRISTIANE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

CINTIA CRISTIANE ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se deve ser conhecido o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (deficiência de cotejo analítico), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; incide a Súmula 182/STJ e, por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.