AREsp 2611862 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo ainda invocados fundamentos (Súmula 7 do STJ e Súmula 282 do STF) que não foram atacados nas razões do...

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Parties
Agravante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo ainda invocados fundamentos (Súmula 7 do STJ e Súmula 282 do STF) que não foram atacados nas razões do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015