AREsp 2845085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que contraria o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC; ademais, o recurso especial não se presta a discutir matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional, conforme art. 105, III, alínea "a", e art. 102, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que contraria o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC; ademais, o recurso especial não se presta a discutir matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.