AREsp 2668802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.