AREsp 2872068 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 1.021, §1º do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: THE NORTH INSTITUTO DE BELEZA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
THE NORTH INSTITUTO DE BELEZA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
- 3 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 1.021, §1º do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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