AREsp 2856780 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; pedido de...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Sobrestamento/afetação De Recurso Repetitivo
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal Sobrestamento/afetação De Recurso Repetitivo

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º e §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; pedido de sobrestamento indeferido por não haver afetação formal da controvérsia.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  • Pedido de sobrestamento indeferido por ausência de afetação da controvérsia