AREsp 2789916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não desenvolveu argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno negado (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não desenvolveu argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.