AREsp 2422252 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a multa administrativa do PROCON é de natureza não tributária, afastando-se a aplicação da taxa SELIC com base em precedentes e entendimento relativo ao Tema 905/STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Administrativa Do Procon, Correção Monetária (selic Vs Ipca), Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Administrativa Do Procon Correção Monetária (selic Vs Ipca) Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Verificação de negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC para correção de multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a multa administrativa do PROCON é de natureza não tributária, afastando-se a aplicação da taxa SELIC com base em precedentes e entendimento relativo ao Tema 905/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.