AREsp 2828812 - ACORDAO

AREsp 2828812 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os motivos determinantes da decisão agravada, especialmente sem demonstração de como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os motivos determinantes da decisão agravada, especialmente sem demonstração de como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.