AREsp 2819742 - ACORDAO

AREsp 2819742 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 280 do STF, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso, sem aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE TAVARES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 280 Do STF, Recursos Repetitivos
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 280 Do STF Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE TAVARES MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos internos
  3. 3 Ausência de pressupostos para imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 280 do STF, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso, sem aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.