AREsp 2780973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ foram insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ foram insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015