AREsp 2937556 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'divergência não comprovada', devendo aplicar-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão de...

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Parties
Agravante: ROSENILDA DA MOTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROSENILDA DA MOTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 A agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de 'divergência não comprovada'
  2. 2 Decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Impugnação genérica é insuficiente, conforme princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'divergência não comprovada', devendo aplicar-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.